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Os Princípios Fundamentais da Constituição Federal de 1988 estão elencados no início do texto constitucional, em seu... Clique para ver o artigo na íntegra.
25 thg 8, 2025 · Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de …
25 thg 8, 2025 · Leia na íntegra: Art. 5 da Constituição Federal de 88. Pesquise legislação no Jusbrasil!
3 thg 8, 2025 · Leia na íntegra: Art. 5, inc. XXXV da Constituição Federal de 88. Pesquise legislação no Jusbrasil!
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Vide Emenda Constitucional nº 91, de 2016 Vide Emenda Constitucional nº 106, de 2020 Vide Emenda …
25 thg 8, 2025 · Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a interpretação extensiva das restrições contidas em decretos de comutação ou indulto de penas, nos termos …
O art. 225 da CF/88 descreve direito fundamental à sobrevivência digna de qualquer cidadão, o que o torna plenamente eficaz, pois, de acordo com o art. 5.º , § 1.º , da referida Carta Política …
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25 thg 8, 2025 · Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do …
25 thg 8, 2025 · São Paulo: Atlas, 2008. p.532).Decerto que existiu a EC 88 /2015 tratando do aumento do implemento da idade limite para a aposentadoria compulsória, mas, tal Emenda à …
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